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Como escolher uma casa de apostas?

Como escolher uma casa de apostas? Vamos ajudar!

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Estando em Portugal, deve prestar muita atenção para saber como escolher uma casa de apostas para colocar o seu dinheiro. A nossa legislação é bastante apertada e há que respeitar a lei. Por isso vamos dizer-lhe ao que deve estar atento e o que deve fazer para escolher uma casa de apostas de confiança.

Quando procurar um site ou escolher uma casa de apostas, ao invés de focar a sua atenção em aspectos relacionados com usabilidade, preocupe-se mais com confiança e segurança. Diversidade nas apostas também é importante. Por isso, quando quiser fazer apostas online, aposte na confiança e na segurança antes, depois na utilização do website.

É importante saber para onde vão os seus dados pessoais e como vão ser usados, para não acabar a receber chamadas de hora a hora de uma companhia “manhosa” de eletricidade ou telecomunicações só porque venderam os seus dados e as estatísticas do dinheiro que aposta (o que permite a quem compra saber o seu perfil de investidor).

Por isso, leia bem as políticas do site. É um investimento importante de tempo. Lembre-se que vai introduzir e-mail, nome, dados de pagamento entre outras informações necessárias.

A Legislação Portuguesa Atual por Dentro

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Neste momento o mercado das apostas online é regulado e liberalizado a outros operadores para além da Santa Casa da Misericórdia. No entanto é necessário as casas de apostas e os sites de apostas terem uma licença para operarem legalmente em Portugal.  Entender como escolher uma casa de apostas é fundamental.

Assim sendo, quando pesquisar para escolher uma casa de apostas, veja se está legal.

Como escolher uma casa de apostas – Obrigações:

Obrigações das casas de apostas:

  1. São obrigadas a ter licença portuguesa para operar em Portugal;
  2. Têm de pagar impostos ao estado português;
  3. Ter endereço online com a finalização «.pt» é obrigatório.

Obrigações dos apostadores:

  1. Têm agora mais segurança nas casas disponíveis pois todas são alvo de fiscalização;
  2. Os apostadores têm em Portugal um organismo a quem podem recorrer em caso de disputa ou conflito com a casa de apostas;
  3. Não pagam impostos sobre os ganhos.

A nossa lei aplica-se a todos os jogadores que acedam com IP português ou a todos os jogadores que estejam fora de Portugal, mas que tenham conta de jogador registada em Portugal.

Como apostador, tenho de pagar impostos ou algum tipo de tributação?

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Os apostadores não vão ter de pagar impostos sobre os ganhos que têm nas casas de apostas. Os ganhos são líquidos para o apostador.

Isto é claro para as casas de apostas que pagam impostos, e esse imposto é o Imposto Especial de Jogo Online, regulado no RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), que não está sujeito a IRC nem a Imposto de Selo. As casas também irão pagar taxas de homologação para a emissão de licenças.

Como apostador, o que é que as casas de apostas me podem pedir em termos de dados pessoais e o que é que não sou obrigado a dar?

Quando escolher uma casa de apostas para abrir uma nova conta, vai ter de fornecer os seguintes elementos pessoais (pode consultar a lei: RJO artigo 37º):

  1. O seu nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. Nacionalidade;
  4. Profissão;
  5. Morada de residência;
  6. Número de identificação civil ou passaporte;
  7. Número de identificação fiscal;
  8. Endereço de correio eletrónico;,
  9. Elementos identificadores da conta de pagamento de que é titular (será para esta conta que vão ser feitos os levantamentos da casa de apostas).

No momento da abertura da sua conta, a casa de apostas vai fazer de imediato a verificação da identidade do apostador através de ligação à bases de dados do estado português. E quando isso não for possível, a casa de apostas terá de pedir o envio dos seus documentos para poder verificar a identidade do jogador.

Só vai poder apostar depois de ser verificada a sua identidade (Lei: RJO artigo 37º-5).

Que meios tenho ao meu dispor se quiser reclamar de uma situação injusta?

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Felizmente o RJO é muito claro e o seu artigo 38º diz que os jogadores / apostadores têm direito a «conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder». Todo apostador deve estar atento para saber como escolher uma casa de apostas que atenda toda a parte legal do jogo.

Complementarmente, a entidade de controlo, inspeção e regulação do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, tem como competência avaliar incumprimentos por parte das casas de apostas e como tal será sempre o destinatário indicado a quem os apostadores se devem dirigir em caso de queixa, reclamação ou dano causado pela casa de apostas. Esta entidade é a responsável pela emissão das licenças de jogo, bem como pela suspensão das mesmas (RJO artigo 23º).

Como escolher uma casa de apostas – O que fazer se a casa de apostas entrar em insolvência (falir)?

No artigo 18º do RJO é definida uma caução de 60% a 90% da média semestral de saldo dos clientes. Essa caução é mobilizável pela entidade de controlo do Turismo de Portugal e servirá para garantir o pagamento dos saldos aos apostadores caso a casa de apostas entrar em insolvência.

Para além desta caução que pode não abranger a totalidade dos saldos dos apostadores, existe a obrigação das casas de apostas terem sempre na/s conta/s bancárias da empresa um «saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador» (RJO artigo 44º).

E se eu fizer apostas numa casa de apostas que não tem licença?

O apostador tem obrigação de saber (deve validar sempre) se pode apostar nessa casa de apostas e se essa casa tem licença para operar em Portugal (ou seja, se pode aceitar jogadores portugueses).

A lei é clara: «Constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada» (RJO artigo 58º-2.). Ainda assim, a chamada “contraordenação leve” é pesada para muitas pessoas.

Como saber se uma casa de apostas tem licença para operar legalmente em Portugal?

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A casa de apostas tem de ter obrigatoriamente no seu website a seguinte informação (RJO artigo 30º):

«O logotipo e os contactos (…) da entidade de controlo, inspeção e regulação;»

«Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online;»

Além disso, no site da entidade de controlo deverá haver uma lista das casas de apostas licenciadas: «A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras de jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet.» (RJO artigo 47º-5.).

Se não tiver, é possível que não seja legal/legalizada. Procure outra é o que recomendamos.

Obrigado por estar desse lado! A INBET.pt está sempre aqui consigo.

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